A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto, e rectificações e alteração subsequentes.

O Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto, introduziu alterações ao CCP tendo em vista a transposição das seguintes directivas:

– Directiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de concessão;

– Directiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa aos contratos públicos;

– Directiva n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

– Directiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, relativa à facturação electrónica nos contratos públicos.

Neste enquadramento, e no cumprimento das obrigações europeias, as inovações introduzidas ao CCP centram-se, essencialmente, na procura da simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos.

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