​​A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 278/2009, de 2 de outubro e 149/2012, de 12 de julho.

​​O Código dos Contratos Públicos, resultante da transposição das Diretivas Comunitárias nºs. 2004/17/CE e 2004/18/CE veio impor a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 1 de novembro de 2009. O Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro veio ditar o términus do regime transitório para a apresentação das propostas em suporte de papel.

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